Flashcard FC772621
O que se deve fazer com a estrutura funcional da 2ª Vara da Comarca de Várzea Alegre que foi criada, mas não instalada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
O que se deve fazer com a estrutura funcional da 2ª Vara da Comarca de Várzea Alegre que foi criada, mas não instalada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser aproveitada para a criação de novas unidades judiciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Fica transformada, na entrância intermediária, a 1ª Vara da Comarca de Várzea Alegre em Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
Parágrafo único. A estrutura funcional da 2ª Vara da Comarca de Várzea Alegre, criada pela Lei Estadual nº 14.407, de 15 de julho de 2009, todavia não instalada, será aproveitada para a criação de novas unidades judiciárias, na forma do disposto na seção seguinte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em