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Que unidade foi autorizada na entrância intermediária da Comarca de Horizonte?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que unidade foi autorizada na entrância intermediária da Comarca de Horizonte?
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Resposta
Autorizada a criação da 2ª Vara da Comarca de Horizonte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Em razão das transformações de que tratam as seções anteriores, fica autorizada a criação das seguintes unidades:
I - na entrância inicial: a Vara Única da Comarca de Ocara;
II - na entrância intermediária:
a) 2ª Vara da Comarca de Acaraú;
b) 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante;
c) 2ª Vara da Comarca de Beberibe;
d) 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará;
e) 2ª Vara da Comarca de Horizonte;
f) 2ª Vara da Comarca de Itaitinga;
g) 3ª Vara da Comarca de Russas;
h) 2ª Vara da Comarca de Icó;
i) 3ª Vara da Comarca de Canindé;
j) 4ª Vara da Comarca de Iguatu;
k) 2ª Vara da Comarca de Trairi;
III - na entrância final:
a) 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Caucaia;
b) Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Sobral;
c) 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral;
d) Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro do Norte;
e) 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte;
f) Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Maracanaú;
g) 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça editará regulamento que disponha sobre cronograma de instalação das novas unidades, observada a sua disponibilidade orçamentária.
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