Flashcard FC772660
As exigências para implantação e classificação aplicam‑se às classificações já constantes do anexo que acompanha a lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
As exigências para implantação e classificação aplicam‑se às classificações já constantes do anexo que acompanha a lei?
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Resposta
Não. As classificações constantes do anexo que acompanha a lei ficam excluídas da aplicação dessas exigências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Ficam reclassificadas, a partir da entrada em vigor desta Lei, passando a integrar a entrância intermediária, as seguintes comarcas:
I - Horizonte;
II - Acaraú;
III - Trairi;
IV - Itaitinga.
§ 1º Fica o Tribunal de Justiça autorizado a reclassificar a Comarca de Guaraciaba do Norte como Entrância Intermediária.
§ 2º Os requisitos para a implantação de comarcas e para a sua classificação entre entrâncias, de que tratam os arts. 17 e 20, respectivamente, serão observados pelo Tribunal de Justiça após a entrada em vigor desta Lei, não se aplicando à classificação constante do anexo I.
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