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Para que função foi convertido o Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Para que função foi convertido o Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal?
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Resposta
O cargo foi transformado em Juiz de Direito do Juizado Auxiliar privativo da 17ª Vara Criminal, atuando como Vara Única Privativa de Audiências de Custódia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Ficam extintas 10 (dez) unidades jurisdicionais da Comarca de Fortaleza, criadas pela Lei Estadual nº 14.407, de 15 de julho de 2009, todavia não instaladas, e especificadas na Resolução nº 10, de 28 de maio de 2010, do Tribunal de Justiça, sendo os cargos de Juiz de Direito das respectivas unidades transformados nos seguintes termos:
I - Juiz de Direito da 20ª Vara de Família em Juiz de Direito do Juizado Auxiliar das Varas de Família; Sucessões; e Infância e Juventude;
II - Juízes de Direito das 21ª e 26ª Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares das Unidades dos Juizados Especiais Cíveis; Juizados Especiais Criminais; Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
III - Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal em Juiz de Direito do Juizado Auxiliar Privativo da 17ª Vara Criminal - Vara Única Privativa de Audiências de Custódia;
IV - Juízes de Direito das 20ª, 21ª, 22ª e 23ª Varas Criminais em Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares das Varas Criminais; de Delitos de Tráfico de Drogas; de Penas Alternativas e da Auditoria Militar;
V - Juízes de Direito das 7ª e 9ª Varas de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária em Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares das Varas de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária.
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