Flashcard FC772668
Qual é o prazo para que a criação de novas unidades da mesma especialidade gere o direito de opção dos magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é o prazo para que a criação de novas unidades da mesma especialidade gere o direito de opção dos magistrados?
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Resposta
O prazo é de cinco anos contados da entrada em vigor da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Na hipótese de serem criadas, por transformação, no prazo de 5 (cinco) anos contados da entrada em vigor desta Lei, novas unidades da mesma especialidade daquelas extintas nos termos do artigo anterior, deve ser assegurado aos magistrados então nelas titularizados o direito de opção quanto a terem seus cargos transformados para que exerçam funções nos novos juízos.
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