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Quem tem direito de opção quando são criadas novas unidades da mesma especialidade das extintas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quem tem direito de opção quando são criadas novas unidades da mesma especialidade das extintas?
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Resposta
Os magistrados titulares das unidades que foram extintas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Na hipótese de serem criadas, por transformação, no prazo de 5 (cinco) anos contados da entrada em vigor desta Lei, novas unidades da mesma especialidade daquelas extintas nos termos do artigo anterior, deve ser assegurado aos magistrados então nelas titularizados o direito de opção quanto a terem seus cargos transformados para que exerçam funções nos novos juízos.
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