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Quantos cargos foram destinados ao Juiz de Direito do Juizado Auxiliar Privativo das Varas de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quantos cargos foram destinados ao Juiz de Direito do Juizado Auxiliar Privativo das Varas de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios?
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Resposta
Foi destinado 1 cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Ficam transformados 23 (vinte e três) cargos de Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares da Comarca de Fortaleza em:
a) 3 (três) Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares Privativos das Varas do Júri;
b) 1 (um) Juiz de Direito do Juizado Auxiliar Privativo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
c) 1 (um) Juiz de Direito do Juizado Auxiliar Privativo das Varas da Infância e Juventude, para o atendimento das atribuições previstas no parágrafo único do art. 69 desta Lei;
d) 1 (um) Juiz de Direito do Juizado Auxiliar Privativo das Varas de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios, para o atendimento das atribuições previstas no art. 62, parágrafo único, desta Lei;
e) 7 (sete) Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares das Varas Cíveis Comuns; Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa; Recuperação de Empresas e Falências; e Registros Públicos;
f) 2 (dois) Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares das Varas Criminais; de Delitos de Tráfico de Drogas; de Penas Alternativas e da Auditoria Militar;
g) 3 (três) Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares das Unidades dos Juizados Especiais Cíveis; Juizados Especiais Criminais; Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
h) 3 (três) Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares das Varas de Família; Sucessões; e Infância e Juventude;
i) 2 (dois) Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares das Varas da Fazenda Pública; dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
§ 1º Para efetivação das alterações de cargos de que trata este artigo, será publicado edital, de competência da Presidência do Tribunal de Justiça, com prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação, para manifestação de interesse, mediante registro de inscrição no sistema próprio, de Juízes de Direito Auxiliares da Comarca de Fortaleza, indicando, na oportunidade, o cargo pretendido.
§ 2º Na hipótese de inscrição de candidatos em número superior às vagas fixadas, será aplicado o critério de antiguidade na entrância final.
§ 3º Não havendo manifestação de interesse, ou caso o número de interessados seja inferior ao de vagas, incumbirá à Presidência do Tribunal de Justiça expedir ato que indique os cargos cuja competência será alterada, observada a ordem inversa de antiguidade, iniciando-se pelo magistrado que conte menos tempo de exercício na entrância final.
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