Flashcard FC772688
Quantas Varas Cíveis foram transformadas na Comarca de Fortaleza?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quantas Varas Cíveis foram transformadas na Comarca de Fortaleza?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Foram transformadas 39 Varas Cíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Ficam transformadas 39 (trinta e nove) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza em:
I - 26 (vinte e seis) Varas Cíveis Comuns;
II - 13 (treze) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa.
Parágrafo único. A transformação das unidades de que trata o caput e dos respectivos cargos de Juiz de Direito; as classes processuais e competências das unidades especializadas; bem como a redistribuição de processos, serão disciplinadas pelo Tribunal de Justiça por meio de resolução a ser editada até a data da entrada em vigor desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em