Flashcard FC772690
Quantas Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa foram estabelecidas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quantas Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa foram estabelecidas?
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Resposta
Foram estabelecidas 13 Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Ficam transformadas 39 (trinta e nove) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza em:
I - 26 (vinte e seis) Varas Cíveis Comuns;
II - 13 (treze) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa.
Parágrafo único. A transformação das unidades de que trata o caput e dos respectivos cargos de Juiz de Direito; as classes processuais e competências das unidades especializadas; bem como a redistribuição de processos, serão disciplinadas pelo Tribunal de Justiça por meio de resolução a ser editada até a data da entrada em vigor desta Lei.
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