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Qual órgão deverá editar a resolução que disciplinará a transformação das unidades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual órgão deverá editar a resolução que disciplinará a transformação das unidades?
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Resposta
O Tribunal de Justiça deverá editar a resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Ficam transformadas 39 (trinta e nove) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza em:
I - 26 (vinte e seis) Varas Cíveis Comuns;
II - 13 (treze) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa.
Parágrafo único. A transformação das unidades de que trata o caput e dos respectivos cargos de Juiz de Direito; as classes processuais e competências das unidades especializadas; bem como a redistribuição de processos, serão disciplinadas pelo Tribunal de Justiça por meio de resolução a ser editada até a data da entrada em vigor desta Lei.
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