Flashcard FC772698
Quantas Unidades dos Juizados Especiais Cíveis foram transformadas pela lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quantas Unidades dos Juizados Especiais Cíveis foram transformadas pela lei?
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Resposta
Foram estabelecidas 20 Unidades dos Juizados Especiais Cíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Ficam transformadas 24 (vinte e quatro) Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza em:
I - 20 (vinte) Unidades dos Juizados Especiais Cíveis;
II - 4 (quatro) Unidades dos Juizados Especiais Criminais, com jurisdição em todo o território da Comarca de Fortaleza, servindo por distribuição.
Parágrafo único. A transformação das unidades de que trata o caput e dos respectivos cargos de Juiz de Direito; as competências; as jurisdições dos Juizados Especiais Cíveis; bem como a redistribuição de processos, serão disciplinadas pelo Tribunal de Justiça por meio de resolução a ser editada até a data da entrada em vigor desta Lei.
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