Flashcard FC772707
Qual é o prazo para o Tribunal de Justiça editar a resolução disciplinadora dessas matérias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é o prazo para o Tribunal de Justiça editar a resolução disciplinadora dessas matérias?
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Resposta
A resolução deverá ser editada até a data de entrada em vigor da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Ficam transformadas 24 (vinte e quatro) Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza em:
I - 20 (vinte) Unidades dos Juizados Especiais Cíveis;
II - 4 (quatro) Unidades dos Juizados Especiais Criminais, com jurisdição em todo o território da Comarca de Fortaleza, servindo por distribuição.
Parágrafo único. A transformação das unidades de que trata o caput e dos respectivos cargos de Juiz de Direito; as competências; as jurisdições dos Juizados Especiais Cíveis; bem como a redistribuição de processos, serão disciplinadas pelo Tribunal de Justiça por meio de resolução a ser editada até a data da entrada em vigor desta Lei.
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