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Qual é o prazo para a edição da resolução que disciplina a redistribuição de processos das varas em funcionamento da mesma especialidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é o prazo para a edição da resolução que disciplina a redistribuição de processos das varas em funcionamento da mesma especialidade?
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Resposta
Deve ser editada até a data de entrada em vigor da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Fica transformada a Vara Única de Trânsito da Comarca de Fortaleza em 4ª Vara de Tráfico de Drogas.
Parágrafo único. A redistribuição de processos das varas em funcionamento da mesma especialidade será disciplinada pelo Tribunal de Justiça por meio de resolução a ser editada até a data da entrada em vigor desta Lei.
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