Flashcard FC772712
Quais processos são objeto da redistribuição disciplinada pelo Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais processos são objeto da redistribuição disciplinada pelo Tribunal de Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os processos das varas que estejam em funcionamento e que tenham a mesma especialidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Fica transformada a Vara Única de Trânsito da Comarca de Fortaleza em 4ª Vara de Tráfico de Drogas.
Parágrafo único. A redistribuição de processos das varas em funcionamento da mesma especialidade será disciplinada pelo Tribunal de Justiça por meio de resolução a ser editada até a data da entrada em vigor desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em