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Que providência o Tribunal de Justiça está proibido de adotar quanto à instalação de serventias extrajudiciais criadas em desacordo com a Constituição Federal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que providência o Tribunal de Justiça está proibido de adotar quanto à instalação de serventias extrajudiciais criadas em desacordo com a Constituição Federal?
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Resposta
A lei veda ao Tribunal de Justiça a instalação de serventias extrajudiciais criadas em desacordo com a Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O Tribunal de Justiça não procederá à instalação e ao provimento de serventias extrajudiciais criadas em desacordo com o art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal.
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