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Qual condição impede o Tribunal de Justiça de instalar ou prover uma serventia extrajudicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual condição impede o Tribunal de Justiça de instalar ou prover uma serventia extrajudicial?
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Resposta
Quando a serventia extrajudicial foi criada em desacordo com a Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O Tribunal de Justiça não procederá à instalação e ao provimento de serventias extrajudiciais criadas em desacordo com o art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal.
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