Flashcard FC772759
Qual característica comum das serventias motivou sua extinção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual característica comum das serventias motivou sua extinção?
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Resposta
Foram criadas por leis estaduais diversas, porém nunca instaladas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Ficam extintas 119 (cento e dezenove) serventias extrajudiciais listadas no anexo III desta Lei, criadas por leis estaduais diversas, todavia nunca instaladas.
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