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Onde estão discriminadas as serventias que foram extintas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Onde estão discriminadas as serventias que foram extintas?
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Resposta
Em lista anexa à lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Ficam extintas 119 (cento e dezenove) serventias extrajudiciais listadas no anexo III desta Lei, criadas por leis estaduais diversas, todavia nunca instaladas.
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