Flashcard FC772762
Qual é a condição de provimento das serventias extrajudiciais que foram extintas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é a condição de provimento das serventias extrajudiciais que foram extintas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Encontravam-se vagas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Por não atenderem a adequados requisitos populacionais, socioeconômicos e territoriais, ficam extintas 39 (trinta e nove) serventias extrajudiciais sediadas em distritos, listadas no anexo IV desta Lei, as quais se acham vagas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em