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Onde estão arroladas as serventias extrajudiciais extintas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Onde estão arroladas as serventias extrajudiciais extintas?
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Resposta
Estão listadas em um anexo da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Por não atenderem a adequados requisitos populacionais, socioeconômicos e territoriais, ficam extintas 39 (trinta e nove) serventias extrajudiciais sediadas em distritos, listadas no anexo IV desta Lei, as quais se acham vagas.
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