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Qual medida a lei determinou em relação ao ofício de notas e registro de imóveis do Município de Moraújo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual medida a lei determinou em relação ao ofício de notas e registro de imóveis do Município de Moraújo?
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Resposta
A lei determinou a extinção do ofício de notas e registro de imóveis do Município de Moraújo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Fica extinto o 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis do Município de Moraújo, sendo suas atribuições assumidas pelo 1º Ofício de Notas e Registro Civil, ambos vagos na data da publicação desta Lei.
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