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Qual era a situação de ocupação dos ofícios mencionados na data da publicação da lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual era a situação de ocupação dos ofícios mencionados na data da publicação da lei?
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Resposta
Ambos os ofícios encontravam-se vagos na data da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Fica extinto o 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis do Município de Moraújo, sendo suas atribuições assumidas pelo 1º Ofício de Notas e Registro Civil, ambos vagos na data da publicação desta Lei.
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