Flashcard FC772771
Qual providência a nova lei adota em relação ao primeiro livro da legislação anterior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual providência a nova lei adota em relação ao primeiro livro da legislação anterior?
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Resposta
É revogado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Ficam revogadas as Disposições Preliminares; o Livro I; os Títulos I, II e V, do Livro II; e o Livro III, da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994, que instituiu o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, à exceção das normas de criação de cargos e de serventias extrajudiciais, no que não for incompatível com o disposto nesta Lei.
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