Flashcard FC772774
Que normas relativas à criação de cargos da legislação anterior permanecem em vigor após a nova lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que normas relativas à criação de cargos da legislação anterior permanecem em vigor após a nova lei?
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Resposta
As normas de criação de cargos permanecem vigentes, na medida em que não sejam incompatíveis com a nova lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Ficam revogadas as Disposições Preliminares; o Livro I; os Títulos I, II e V, do Livro II; e o Livro III, da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994, que instituiu o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, à exceção das normas de criação de cargos e de serventias extrajudiciais, no que não for incompatível com o disposto nesta Lei.
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