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Qual é o prazo final para implantação das ferramentas que permitam a tramitação eletrônica de todos os casos novos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é o prazo final para implantação das ferramentas que permitam a tramitação eletrônica de todos os casos novos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará?
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Resposta
A implantação deve ocorrer até 31 de dezembro de 2020.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará, até 31 de dezembro de 2020, ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado o seguinte cronograma:
I - 60% (sessenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2018;
II - 80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;
III - 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Judiciário do Estado do Ceará incluirá as previsões das despesas necessárias e suficientes em suas respectivas propostas constantes das leis orçamentárias anuais dos exercícios de 2018, 2019 e 2020.
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