Flashcard FC772781
Que obrigação orçamentária o Poder Judiciário deve cumprir para assegurar a implantação das ferramentas computacionais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que obrigação orçamentária o Poder Judiciário deve cumprir para assegurar a implantação das ferramentas computacionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Incluir previsões das despesas necessárias e suficientes nas propostas constantes das leis orçamentárias anuais dos exercícios de 2018, 2019 e 2020.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará, até 31 de dezembro de 2020, ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado o seguinte cronograma:
I - 60% (sessenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2018;
II - 80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;
III - 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Judiciário do Estado do Ceará incluirá as previsões das despesas necessárias e suficientes em suas respectivas propostas constantes das leis orçamentárias anuais dos exercícios de 2018, 2019 e 2020.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em