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Qual é o prazo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é o prazo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor?
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Resposta
A lei estabelece vacatio legis de 60 dias, contados a partir da data de publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.
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