Flashcard FC772783
Qual o efeito sobre normas anteriores que conflitem com as novas disposições do Código de Organização Judiciária do Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual o efeito sobre normas anteriores que conflitem com as novas disposições do Código de Organização Judiciária do Estado?
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Resposta
Elas ficam revogadas, perdendo eficácia quando houver conflito com as novas disposições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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