Flashcard FC773722
O que dispõe a LGPD sobre o tratamento de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBAM · 2023
O que dispõe a LGPD sobre o tratamento de dados pessoais?
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Resposta
A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, definindo as operações abrangidas, os sujeitos responsáveis e os princípios para proteção dos direitos fundamentais.
• Tratamento de dados: operações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, eliminação e compartilhamento são abrangidas pela norma.
• Sujeitos alcançados: aplica-se a pessoas naturais e a pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuem como controladores ou operadores de dados.
• Finalidade: proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e assegurar o livre desenvolvimento da personalidade, promovendo transparência, responsabilização e segurança no uso de informações pessoais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685495
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