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Qual regime jurídico a Lei Estadual nº 6.107/1994 institui?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual regime jurídico a Lei Estadual nº 6.107/1994 institui?
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Resposta
Institui o regime jurídico dos servidores públicos civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações instituídas pelo poder público.
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