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Que sujeitos públicos têm seus servidores abrangidos pelo regime jurídico?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que sujeitos públicos têm seus servidores abrangidos pelo regime jurídico?
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Resposta
O Estado, as autarquias e as fundações instituídas pelo poder público, no que se refere aos seus servidores públicos civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações instituídas pelo poder público.
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