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O regime jurídico aplica-se a servidores militares?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O regime jurídico aplica-se a servidores militares?
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Resposta
Não; aplica-se apenas aos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e das fundações instituídas pelo poder público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações instituídas pelo poder público.
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