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Quais servidores vinculados ao Poder Executivo são submetidos ao regime jurídico desta lei?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais servidores vinculados ao Poder Executivo são submetidos ao regime jurídico desta lei?
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Resposta
São abrangidos os servidores do Poder Executivo, inclusive aqueles lotados em autarquias e em fundações públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei:
I - Os servidores do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações públicas;
II - Os servidores administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
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