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Que categoria de servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário está sujeita ao regime jurídico previsto na lei?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que categoria de servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário está sujeita ao regime jurídico previsto na lei?
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Resposta
Estão sujeitos ao regime os servidores administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei:
I - Os servidores do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações públicas;
II - Os servidores administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
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