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Quem é considerado servidor público?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

Quem é considerado servidor público?
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Resposta

A lei estabelece que servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

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