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O que caracteriza estar legalmente investido em cargo público?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que caracteriza estar legalmente investido em cargo público?
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Resposta
Caracteriza-se pela ocorrência de um ato formal previsto em lei, como a posse válida, que satisfaz as exigências legais para ocupar o cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
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