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O que é considerado cargo público?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que é considerado cargo público?
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Resposta
É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comisso.
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