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Qual característica essencial do cargo público exige que sua criação seja formalizada por lei?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual característica essencial do cargo público exige que sua criação seja formalizada por lei?
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Resposta
A criação por lei, que impõe a instituição do cargo mediante norma legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comisso.
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