Flashcard FC775808
Que característica do cargo público refere-se à sua identificação nominativa?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que característica do cargo público refere-se à sua identificação nominativa?
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Resposta
A denominação própria, que garante a cada cargo uma designação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comisso.
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