Flashcard FC775809
Que característica do cargo público estabelece que existe quantidade definida de vagas?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que característica do cargo público estabelece que existe quantidade definida de vagas?
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Resposta
O número certo, que determina quantidade definida de vagas para o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comisso.
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