Flashcard FC775812
A quem se aplica a vedação quanto à atribuição de encargos alheios ou diferentes?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A quem se aplica a vedação quanto à atribuição de encargos alheios ou diferentes?
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Resposta
Aplica-se ao servidor, vedando atribuir-lhe encargos que não correspondam ao cargo que ocupa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - É vedada a atribuição ao servidor de encargos alheios ou diferentes dos que são inerentes ao cargo que ocupa.
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