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Que tipo de encargos é vedado atribuir ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que tipo de encargos é vedado atribuir ao servidor?
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Resposta
São vedados encargos alheios ao cargo e encargos diferentes dos que são inerentes ao cargo ocupado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - É vedada a atribuição ao servidor de encargos alheios ou diferentes dos que são inerentes ao cargo que ocupa.
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