Flashcard FC775814
Qual é o parâmetro que define se um encargo pode ser atribuído ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o parâmetro que define se um encargo pode ser atribuído ao servidor?
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Resposta
O parâmetro é a compatibilidade com o cargo ocupado: só devem ser atribuídos encargos inerentes a esse cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - É vedada a atribuição ao servidor de encargos alheios ou diferentes dos que são inerentes ao cargo que ocupa.
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