Flashcard FC775815
Que conduta a lei veda quanto à prestação de serviços por servidores públicos?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que conduta a lei veda quanto à prestação de serviços por servidores públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É proibida a prestação de serviços gratuitos por servidores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em