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Quando a proibição da prestação de serviços gratuitos não se aplica?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando a proibição da prestação de serviços gratuitos não se aplica?
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Resposta
Quando existir previsão legal que autorize a prestação de serviços sem cobrança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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