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Qual exigência para a investidura em cargo público?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

Qual exigência para a investidura em cargo público?
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Resposta

A investidura depende de aprovação prévia em concurso público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comisso declarados de livre nomeação e exoneração.

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