Flashcard FC775819
Que nomeações são exceção à exigência de aprovação prévia em concurso público?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que nomeações são exceção à exigência de aprovação prévia em concurso público?
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Resposta
As nomeações para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comisso declarados de livre nomeação e exoneração.
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