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Qual requisito de nacionalidade é exigido para investidura em cargo público?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual requisito de nacionalidade é exigido para investidura em cargo público?
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Resposta
A exigência de nacionalidade brasileira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade ou habilitação legal exigida para o exercício do cargo;
V - idade mínima de 18 anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma do regulamento e em obediência à Lei nº 5.484, de 14 de julho de 1992.
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