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Como deve ser realizado o provimento dos cargos públicos?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como deve ser realizado o provimento dos cargos públicos?
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Resposta
Deve ser formalizado mediante um ato praticado pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
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