Flashcard FC775838
Quando se aplica a reintegração como forma de provimento de cargo público?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando se aplica a reintegração como forma de provimento de cargo público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a reintegração quando for anulada a demissão ou exoneração do servidor por decisão administrativa ou judicial, determinando seu retorno ao cargo com restabelecimento de direitos e pagamento das verbas devidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
V - readaptação;
VI - reverso;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em